Os dados pessoais recolhidos pelas Autoridades Nacionais do Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) (a Direção-Geral de Fundos Europeus do Ministério da Fazenda e Função Pública e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. – ADC), são tratados de forma confidencial, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados), 1 na Lei Orgânica 3/2018 (Espanha), de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais e na Lei de Proteção de Dados – Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Portugal).
Responsável pelo tratamento e Registo de Atividades de Tratamento
Os dados pessoais serão incorporados na correspondente atividade de tratamento do Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) 2014-2020. A relação atualizada das atividades de tratamento realizadas pela Direção-Geral de Fundos Europeus e pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. – ADC encontra-se publicada no Registo de Atividades de Tratamento (RAT) de Espanha e no Registo das Atividades de Tratamento de Portugal.
Finalidade e categorias de dados
A finalidade e as categorias de dados pessoais tratados correspondentes a cada uma das atividades de tratamento realizadas no âmbito do Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) estão acessíveis no Registo de Atividades de Tratamento (RAT).
Legitimação ou base legal
O tratamento de dados pessoais é efetuado pelas Autoridades do Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) para o cumprimento de obrigações legais, para o cumprimento de missões realizadas em interesse público ou no exercício de poderes públicos conferidos ao mesmo, bem como no caso em que a finalidade do tratamento possa exigir o seu consentimento, que terá de ser prestado mediante uma ação afirmativa clara e inequívoca.
Pode consultar a base legal para cada uma das atividades de tratamento realizadas pelo Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) nos seguintes links para o Registo de Atividades de Tratamento (RAT):
e para o Registo das Atividades de Tratamento de Portugal: https://www.cnpd.pt/organizacoes/obrigacoes/registo-de-atividades-de-tratamento/
Conservação de dados
Os dados pessoais tratados serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos, bem como para determinar as possíveis responsabilidades que possam decorrer da mesma, além dos períodos estabelecidos na legislação de arquivos e documentação.
Comunicação de dados
Em geral, os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal. Pode consultar os destinatários para cada uma das atividades de tratamento realizadas pelas Autoridades do Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) no link para o Registo de Atividades de Tratamento (RAT) de Espanha:
e para o Registo das Atividades de Tratamento de Portugal: https://www.cnpd.pt/organizacoes/obrigacoes/registo-de-atividades-de-tratamento/
Transferências internacionais
Não está previsto realizar transferências internacionais de dados.
Direitos dos interessados
Qualquer pessoa tem o direito de obter informações sobre os tratamentos dos seus dados que são realizados pelas autoridades do Programa Interreg Espanha-Portugal (POCTEP). No que diz respeito a todas as questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos, pode contactar o delegado de Proteção de Dados da Fazenda e Função Pública através deste formulário de pedido de informação: https://sedeminhap.gob.es/es-ES/Organos/SecretariaGeneralTecnica/Procedimientos/Paginas/default.aspx?IdProcedimiento=1617&p=1.
Pode exercer perante o responsável pelo tratamento, quando aplicável, os seus direitos de acesso, retificação, supressão e portabilidade dos seus dados, de limitação e oposição ao tratamento, retirar o consentimento, bem como o seu direito de não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados, através do seguinte formulário de exercício de direitos: https://sedeminhap.gob.es/es-ES/Organos/SecretariaGeneralTecnica/Procedimientos/Paginas/default.aspx?IdProcedimiento=1619&p=0
Pode exercer o seu direito de reclamar junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados. C/ Jorge Juan 6, 28001 MADRID, através do seguinte link: https://sedeagpd.gob.es/sede-electronica-web/vistas/infoSede/tramitesCiudadano.jsf
Previamente à apresentação dessa reclamação, pode dirigir-se ao Delegado de Proteção de Dados da Fazenda e Função Pública, em conformidade com o disposto no Art. 37.1 da citada Lei Orgânica, através deste formulário de reclamação prévia:
No caso de Portugal, os cidadãos podem apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal através do seguinte formulário: https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/, enquanto os pedidos de informação podem ser encaminhados para o seguinte link: https://www.cnpd.pt/cidadaos/pedidos-de-informacao/
Delegado de Proteção de Dados (DPD)
As funções do Delegado de Proteção de Dados (DPD) do Ministério da Fazenda e Função Pública, excluindo os Organismos Públicos adscritos, foram assumidas pela Secretaria-Geral Técnica e são exercidas pela Subdireção-Geral de Serviços Web, Transparência e Proteção de Dados (C/Alcalá 9, 28071 MADRID). Email: DPDHacienda@hacienda.gob.es.
Em Portugal, os cidadãos podem entrar em contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados através do seguinte link: https://www.cnpd.pt/.